AREsp 2395377 - DECISAO

AREsp 2395377 - DECISAO

Como a matéria ventilada no recurso foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.201), configurando fato superveniente que interfere diretamente no deslinde do feito, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso paradigma, o recurso especial seja apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, o recurso restou prejudicado e determinou-se a remessa ao juízo de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU; Recorrida: Maria Viese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (recurso Prejudicado)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Art. 1.021, § 4.º Do CPC, Precedente Qualificado (art. 927, III, Cpc), Recursos Repetitivos / Afetação (tema N. 1.201), Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Agravo Interno Multa Art. 1.021, § 4.º Do CPC Precedente Qualificado (art. 927, Iii, Cpc) Recursos Repetitivos / Afetação (tema N. 1.201) Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Agravante

Maria Viese

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado
  2. 2 Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente agravo interno que aponta indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em precedente qualificado
  3. 3 Procedimento a ser adotado quando a matéria foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (necessidade de devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Como a matéria ventilada no recurso foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.201), configurando fato superveniente que interfere diretamente no deslinde do feito, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso paradigma, o recurso especial seja apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, o recurso restou prejudicado e determinou-se a remessa ao juízo de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.