AREsp 2463110 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7 e a pretender revaloração da prova, situação que atrai a Súmula 182 do STJ e constitui violação do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Incurso: Cristiane de Souza; Incurso: Joaquim Pereira da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Civil Por Atos De Improbidade Administrativa, Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Cristiane de Souza
Incurso
Joaquim Pereira da Silva
Incurso
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 Alegada inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7 e a pretender revaloração da prova, situação que atrai a Súmula 182 do STJ e constitui violação do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno.
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