AREsp 2463110 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar adequadamente e especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre presunção de dolo e contestação genérica da Súmula 7, atraindo assim a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Incurso: Cristiane de Souza; Incurso: Joaquim Pereira da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Cristiane de Souza
Incurso
Joaquim Pereira da Silva
Incurso
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ arguida pela agravante
- 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Admissibilidade do Recurso Especial e óbice da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar adequadamente e especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre presunção de dolo e contestação genérica da Súmula 7, atraindo assim a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno.
Full Case Text
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