REsp 2149161 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não se conhece da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por se tratar de alegações genéricas que não demonstram com precisão o ponto omisso/obscuro, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; os dispositivos do art. 2º da LEF indicados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; o conhecimento do recurso implicaria exame de norma municipal (Lei Municipal n. 5.248/2000), vedado em Recurso Especial pela Súmula 280/STF; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Por essas razões, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VITORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 2º, §§ 1º E 2º Da Lei N. 6.830/1980 (lef), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 2º, §§ 1º E 2º Da Lei N. 6.830/1980 (lef) +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE VITORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade/omissão)
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 (LEF)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por se tratar de alegações genéricas que não demonstram com precisão o ponto omisso/obscuro, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; os dispositivos do art. 2º da LEF indicados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; o conhecimento do recurso implicaria exame de norma municipal (Lei Municipal n. 5.248/2000), vedado em Recurso Especial pela Súmula 280/STF; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Por essas razões, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.