AREsp 2507109 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: NEY BASTOS SOARES JUNIOR; Agravado: EMERSON LUIS DELGADO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

NEY BASTOS SOARES JUNIOR

Agravante

EMERSON LUIS DELGADO GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se as razões do agravo interno eram suficientes para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.