AREsp 2475434 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: MGPX Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Inadmissão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 Inadmissão

Case Brief

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Parties

MGPX Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.