AREsp 2502885 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e contemporânea, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte; assim, não se pode conhecer do recurso que não cumpre o ônus de impugnação específico.

Parties
Agravante: VITALLIS SAÚDE S/A; Autora: SORAYA SILVA MOURAWAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Home Care, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde Home Care +2 more

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Parties

VITALLIS SAÚDE S/A

Agravante

SORAYA SILVA MOURAWAD

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigação de cobertura de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e contemporânea, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte; assim, não se pode conhecer do recurso que não cumpre o ônus de impugnação específico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.