AREsp 2519169 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido por não combater especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, especialmente porque a parte não refutou de forma específica o óbice relativo à Súmula 283/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido por não combater especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, especialmente porque a parte não refutou de forma específica o óbice relativo à Súmula 283/STF.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno.
Full Case Text
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