AREsp 2506664 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 182/STJ e observando precedentes (REsp 1.238.344/MG; EAREsp 746.775/PR) que confirmam a aplicação da Súmula 83/STJ sobre a impossibilidade de indenização por nomeação tardia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Nomeação Tardia, Indenização, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação adequada da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inexistência de direito à indenização por nomeação tardia
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 182/STJ e observando precedentes (REsp 1.238.344/MG; EAREsp 746.775/PR) que confirmam a aplicação da Súmula 83/STJ sobre a impossibilidade de indenização por nomeação tardia.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment