AREsp 2565916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as pretensões de revisão exigem reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque a falta de enfrentamento de questões postas apenas em Embargos de Declaração inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, não há acolhimento das alegadas omissões e nulidades.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.; Exequente: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relativo a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Legitimidade, ISS, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Legitimidade ISS +1 more

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Município de Jundiaí

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (relativo a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ (omissão em embargos impede conhecimento do recurso especial)
  3. 3 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as pretensões de revisão exigem reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque a falta de enfrentamento de questões postas apenas em Embargos de Declaração inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, não há acolhimento das alegadas omissões e nulidades.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.