AREsp 2555358 - ACORDAO

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Conheceu‑se em parte do agravo interno, mas negou‑se provimento frente à impossibilidade de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da especialidade no período de 01/06/1999 a 18/11/2003, pois tal modificação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação relativa à Súmula 284/STF foi considerada inadequada no ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aposentadoria Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Exposição a Ruído
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aposentadoria Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Exposição a Ruído

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no Recurso Especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e impugnação à Súmula 284/STF
  3. 3 Reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído e periodização dos limites de decibéis

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do agravo interno, mas negou‑se provimento frente à impossibilidade de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da especialidade no período de 01/06/1999 a 18/11/2003, pois tal modificação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação relativa à Súmula 284/STF foi considerada inadequada no ponto.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Manter a sentença quanto à matéria de fundo