AREsp 2460457 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ (e o entendimento do CPC art. 1.021, § 1º), tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, assim, deve-se negar provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando visa reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conformidade com o CPC art. 1.021, § 1º

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ (e o entendimento do CPC art. 1.021, § 1º), tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, assim, deve-se negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.