REsp 2124389 - ACORDAO

REsp 2124389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a tese de ilegitimidade ativa da União exigiria reexame de premissas fáticas, obstado pela Súmula 7/STJ, não cabendo, portanto, o provimento do recurso.

Parties
Exequente: BNDES; Executada: Frota Oceânica e Amazônica S/A; Fiador/executado: José Carlos Fragoso Pires; Legitimada Ativa Nos Embargos De Terceiro: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ilegitimidade Ativa, Penhora De Embarcação
Processual Civil Processo Administrativo Agravo Interno Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ilegitimidade Ativa Penhora De Embarcação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BNDES

Exequente

Frota Oceânica e Amazônica S/A

Executada

José Carlos Fragoso Pires

Fiador/executado

União Federal

Legitimada Ativa Nos Embargos De Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 impossibilidade de revisão de premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a tese de ilegitimidade ativa da União exigiria reexame de premissas fáticas, obstado pela Súmula 7/STJ, não cabendo, portanto, o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno