RMS 70993 - ACORDAO

RMS 70993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos casos idênticos, o STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a competência do Tribunal de origem para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento do writ; assim, mantêm-se a decisão que deu provimento ao recurso ordinário da impetrante.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Competência, Turma Recursal, Juizados Especiais
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Competência Turma Recursal Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais
  2. 2 Possibilidade de controle de competência pelo Tribunal de Justiça e retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos casos idênticos, o STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a competência do Tribunal de origem para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento do writ; assim, mantêm-se a decisão que deu provimento ao recurso ordinário da impetrante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário determinando o regular processamento do mandado de segurança e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento