AREsp 2581541 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios indicados pela Presidência e pela relatoria, incidindo, ademais, os óbices da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto), da ausência de prequestionamento e da insuficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BUFFET MAZZI LTDA; Executado: EDNELSIO GALASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Inépcia, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Inépcia Litigância De Má Fé Súmula 284/stf Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

BUFFET MAZZI LTDA

Agravante

EDNELSIO GALASSI

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo adequado
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios indicados pela Presidência e pela relatoria, incidindo, ademais, os óbices da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto), da ausência de prequestionamento e da insuficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.