AREsp 2289964 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do NCPC, sendo exigida a interposição simultânea dos recursos distintos quando a decisão recorrido contém fundamentos referentes a recursos repetitivos e à inadmissibilidade; a insurgência não trouxe elementos capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, devendo a decisão de inadmissibilidade ser mantida.

Parties
Agravante: ALINE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Unirrecorribilidade Recursal
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

ALINE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando a decisão recorrida contém fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos e, simultaneamente, fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Determinação da intempestividade do agravo em recurso especial e suas consequências processuais
  3. 3 Compatibilidade da exigência de simultaneidade de recursos com o princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do NCPC, sendo exigida a interposição simultânea dos recursos distintos quando a decisão recorrido contém fundamentos referentes a recursos repetitivos e à inadmissibilidade; a insurgência não trouxe elementos capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, devendo a decisão de inadmissibilidade ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.