AREsp 2573689 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ataque limitado à Súmula 7/STJ, sem impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ), impondo-se o não conhecimento do recurso na forma da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do RISTJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ataque limitado à Súmula 7/STJ, sem impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ), impondo-se o não conhecimento do recurso na forma da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do RISTJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Declara-se inaplicável, na hipótese, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.