AREsp 2566287 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos dependentes apontados na decisão de admissibilidade do recurso especial, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, e, por jurisprudência do STJ, é incabível majoração de honorários recursais quando o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ALIEL DA SILVA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Capítulos Dependentes E Independentes
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ALIEL DA SILVA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos em agravo contra decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos dependentes apontados na decisão de admissibilidade do recurso especial, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, e, por jurisprudência do STJ, é incabível majoração de honorários recursais quando o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno