AREsp 2531979 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ apontada na origem), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ apontada na origem), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (multa afastada).