AREsp 2559983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não atacou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a utilização da Súmula 7/STJ e a alegada consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada que exige impugnação específica ou indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar o óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7/182/83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7/182/83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não atacou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a utilização da Súmula 7/STJ e a alegada consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada que exige impugnação específica ou indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.