AREsp 2547978 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: REJANE FATIMA SCAVAZZA RODRIGUES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REJANE FATIMA SCAVAZZA RODRIGUES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir decisão monocrática

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao caso