AREsp 2466197 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por violação da exigência de dialeticidade, pois não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar a conclusão de que as instâncias ordinárias examinaram materialidade, autoria e dano, e reconheceram a presença de dolo, o que afasta o reexame em sede especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa, Dialeticidade, Súmula 7/stj, Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Improbidade Administrativa Dialeticidade Súmula 7/stj Lei N. 14.230/2021

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 à improbidade administrativa
  3. 3 Análise do elemento subjetivo (dolo) na improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por violação da exigência de dialeticidade, pois não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar a conclusão de que as instâncias ordinárias examinaram materialidade, autoria e dano, e reconheceram a presença de dolo, o que afasta o reexame em sede especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.