AREsp 2507136 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO RAMOS PEREIRA; Agravad A/decisora Monocrática: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

RAIMUNDO NONATO RAMOS PEREIRA

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Agravad A/decisora Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.