AREsp 2524290 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e completa alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente sobre a inexistência de cotejo analítico e a incidência da Súmula n. 83), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão denegatória de admissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: JOAO ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Indivisibilidade da decisão que não admite recurso especial (inadmissão como dispositivo único)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e completa alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente sobre a inexistência de cotejo analítico e a incidência da Súmula n. 83), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão denegatória de admissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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