REsp 2131224 - ACORDAO

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Aplicando o regime recursal vigente (CPC/2015), a Primeira Turma verificou que o tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ensejar integração do julgado nos termos do art. 535 do CPC/1973; constatou-se também ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência do óbice da Súmula 283/STF; a interpretação lógico-sistêmica da petição não configura julgamento ultra/extra petita; e não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual negou provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: VICUNHA TEXTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Contruibuição Para O Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Fator Acidentário De Prevenção (fap), Omissão E Contradição (art. 535 Cpc/1973), Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Contruibuição Para O Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) Fator Acidentário De Prevenção (fap) +2 more

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Parties

VICUNHA TEXTIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou contradição apta a configurar violação ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF por ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal vigente (CPC/2015), a Primeira Turma verificou que o tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ensejar integração do julgado nos termos do art. 535 do CPC/1973; constatou-se também ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência do óbice da Súmula 283/STF; a interpretação lógico-sistêmica da petição não configura julgamento ultra/extra petita; e não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual negou provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015