AREsp 2605361 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice enunciado na Súmula 182/STJ; assim, não se admite o agravo interno.

Parties: Agravante: HERMENEGILDO FARIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Negativa De Seguimento Por Repetitivo, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Ação Anulatória Agravo Interno Negativa De Seguimento Por Repetitivo Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

HERMENEGILDO FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica
3 Admissibilidade do recurso especial ante negativa de seguimento fundada em repetitivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso