REsp 2176902 - DECISAO

REsp 2176902 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e a presença dos pressupostos de admissibilidade, o juízo de retratação foi exercido: reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicado o agravo interno, conheceu-se do agravo e determinou-se a sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática (juízo de retratação)
  2. 2 Conversão de agravo interno em recurso especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e a presença dos pressupostos de admissibilidade, o juízo de retratação foi exercido: reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicado o agravo interno, conheceu-se do agravo e determinou-se a sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 994/995e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.001/1.016e