REsp 2124914 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: Matheus Sequeira Santos; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Não Conhecimento, Pensão Estatutária
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Não Conhecimento Pensão Estatutária

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Parties

Matheus Sequeira Santos

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.