EAREsp 2534092 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados pelas agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão monocrática; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão monocrática

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados pelas agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão monocrática; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.