AREsp 2590713 - ACORDAO

AREsp 2590713 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os dispositivos de lei federal tidos por violados não correspondem aos pedidos formulados nas razões recursais, caracterizando deficiência na fundamentação do Recurso Especial; a ausência de indicação expressa do ponto do decisum que confronta a legislação federal impede verificar eventual ofensa, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e a inadmissibilidade do apelo extremo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Concurso Público, Ação De Indenização
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284/stf Concurso Público Ação De Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dispositivos de lei federal tidos por violados não correspondem aos pedidos formulados nas razões recursais
  2. 2 Deficiência na fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação do ponto do decisum que afronta a lei federal infraconstitucional
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os dispositivos de lei federal tidos por violados não correspondem aos pedidos formulados nas razões recursais, caracterizando deficiência na fundamentação do Recurso Especial; a ausência de indicação expressa do ponto do decisum que confronta a legislação federal impede verificar eventual ofensa, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e a inadmissibilidade do apelo extremo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno