REsp 2170725 - ACORDAO

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Não conheço do Agravo Interno porque a decisão que determinou a conversão do Agravo em Recurso Especial é, em regra, ato meramente ordinatório e irrecorrível, cabendo a aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial quando de seu julgamento; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade do agravo interno que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRO PARAIBANO DE CLINICA E CIRURGIA DE OLHOS LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Irrecorribilidade Da Conversão Do Agravo
Direito Da Saúde Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Irrecorribilidade Da Conversão Do Agravo

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Parties

CENTRO PARAIBANO DE CLINICA E CIRURGIA DE OLHOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade excepcional de insurgência quanto a óbices ao conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo Interno porque a decisão que determinou a conversão do Agravo em Recurso Especial é, em regra, ato meramente ordinatório e irrecorrível, cabendo a aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial quando de seu julgamento; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade do agravo interno que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Reestabeleça a autuação como Recurso Especial (fl. 5.204e).