AREsp 2467492 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento em razão da ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não se demonstrando necessidade de retificação da decisão agravada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: Roberto Artur Pilz; Autor Da Ação Rescisória: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr)
Processual Civil Tributário Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Roberto Artur Pilz

Agravante

INSS

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por deficiência de fundamentação no agravo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento em razão da ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial, configurando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não se demonstrando necessidade de retificação da decisão agravada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial