AREsp 2549671 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Desapropriação POR UTILIDADE Pública Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.