AREsp 2561423 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: JURANDY DE ANDRADE BRITO JUNIOR; Recorrido: ANGELA MARCIA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso teve provimento negado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

JURANDY DE ANDRADE BRITO JUNIOR

Recorrido

ANGELA MARCIA RIBEIRO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento quando o agravo exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso teve provimento negado

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015