REsp 2117343 - ACORDAO

REsp 2117343 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque não enfrentou adequadamente, de forma específica, os fundamentos que justificaram a decisão de não conhecer do Recurso Especial, especialmente por não impugnar a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, sendo inviável o conhecimento nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Inadmissibilidade Do Recurso
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Inadmissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Agravo Interno que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação da incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não enfrentou adequadamente, de forma específica, os fundamentos que justificaram a decisão de não conhecer do Recurso Especial, especialmente por não impugnar a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, sendo inviável o conhecimento nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não majorar honorários advocatícios