REsp 2150756 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não se verificando omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Dilação Probatória
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Dilação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Possibilidade de exame em sede de exceção de pré-executividade vs. necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não se verificando omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão do tribunal de origem por seus próprios fundamentos