AREsp 2549506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e não indicou com precisão os dispositivos legais alegadamente violados, configurando falta que atrai a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: Rosa Amélia Marcelino Gonzaga
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Indicação De Dispositivos Legais, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Recursos Repetitivos, Dano Moral Por Cobrança De Serviços Não Contratados

Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Rosa Amélia Marcelino Gonzaga

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
2 Inviabilidade do Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 Incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ