AREsp 2518206 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada e apresentou razões dissociadas da decisão, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, autorizando, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Fundação CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Fundação CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Razões de recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação especificada dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada e apresentou razões dissociadas da decisão, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, autorizando, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.