REsp 2171281 - ACORDAO

REsp 2171281 - ACORDAO

Por se tratar de impugnação a decisões monocráticas distintas, são cabíveis dois agravos internos; constatou-se erro material na expressão 'imposição de multa' do dispositivo sem fundamentação no corpo do voto, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente provido apenas para excluir tal expressão.

Parties
Agravante: TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA.; Agravado: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Multa, Erro Material
PROCESSO CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Multa Erro Material

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Parties

TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de dois agravos internos contra decisões monocráticas diferentes
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa nos embargos de declaração e reconhecimento de erro material no dispositivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisões monocráticas distintas, são cabíveis dois agravos internos; constatou-se erro material na expressão 'imposição de multa' do dispositivo sem fundamentação no corpo do voto, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente provido apenas para excluir tal expressão.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para corrigir o erro material no dispositivo da decisão monocrática (e-STJ, fls. 6.300/6.302) e excluir a expressão 'com imposição de multa'.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, acarretará condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.