REsp 2136045 - ACORDAO

REsp 2136045 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Constatada omissão da Corte de origem por não ter apreciado questões fático-probatórias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (capazes, em tese, de alterar o julgado), impõe-se a devolução aos autos de origem para reapreciação; porém, no âmbito do agravo interno, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o agravo interno é improvido. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Recorrente: EXPRESSO RODOVIARIO TRANSCARMEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, ICMS, Glosa De Crédito Outorgado, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 ICMS Glosa De Crédito Outorgado Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

EXPRESSO RODOVIARIO TRANSCARMEN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão por não enfrentamento de questões relevantes (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Constatada omissão da Corte de origem por não ter apreciado questões fático-probatórias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (capazes, em tese, de alterar o julgado), impõe-se a devolução aos autos de origem para reapreciação; porém, no âmbito do agravo interno, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o agravo interno é improvido. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015