AREsp 2559825 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especialmente a incidência da Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico que demonstrassem entendimento diverso do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissão do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do recurso que impugna apenas parte da decisão
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especialmente a incidência da Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico que demonstrassem entendimento diverso do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial