AREsp 2475411 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não pode ser conhecido
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015
- 3 Impossibilidade de suprir fundamentação recursal por alegações genéricas
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido
- Recurso Especial não conhecido (decisão agravada de inadmissão mantida)
Full Case Text
Judgment text and source record
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