AREsp 2497592 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, não demonstrando precedentes atuais ou distinguishing capazes de confrontar a jurisprudência invocada, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Negado Provimento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 3 Necessidade de demonstração por precedentes atuais ou distinguishing para confrontar a jurisprudência do STJ (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, não demonstrando precedentes atuais ou distinguishing capazes de confrontar a jurisprudência invocada, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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