AREsp 2547576 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial, especialmente o óbice relativo ao não cabimento de REsp por ofensa a resolução; conforme art. 253 do RISTJ, art. 932 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), a decisão que inadmite REsp é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o recorrente ataca apenas parte da decisão agravada
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite o Recurso Especial e obrigação de impugná-la em sua integralidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial, especialmente o óbice relativo ao não cabimento de REsp por ofensa a resolução; conforme art. 253 do RISTJ, art. 932 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), a decisão que inadmite REsp é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial