AREsp 2561876 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial que não impugna especifica e integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não deve ser conhecido (Súmula 182/STJ); no caso, o agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituí‑la; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravado: MAFRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmulas 182/stj, 282/stf E 283/stf, Ônus Da Prova/itbi (arts. 36, I, E 37 Do Ctn)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmulas 182/stj, 282/stf E 283/stf Ônus Da Prova/itbi (arts. 36, I, E 37 Do Ctn)

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

MAFRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão monocrática

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial que não impugna especifica e integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não deve ser conhecido (Súmula 182/STJ); no caso, o agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituí‑la; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015