AREsp 2515943 - ACORDAO

AREsp 2515943 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDJUD-PE; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDJUD-PE

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015