REsp 2084775 - DECISAO

REsp 2084775 - DECISAO

Em juízo de retratação, acolheu-se o desacerto da decisão que não conheceu do recurso especial, prejudicou-se o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do Tema 1.039 desta Corte, para que, após, sejam adotadas as providências dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC visando ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: WANDERLEI DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Reconsiderada; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Manutenção Da Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.039/stj
Outcome
Agravo Interno prejudicado; decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção da suspensão até publicação do acórdão do Tema 1.039/STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Sobrestamento, Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj), Competência Da Justiça Federal (fcvs/apólice Pública), Prescrição/termo Inicial Da Prescrição, Cobertura Securitária E Quitação Do Contrato
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Agravo Interno Recurso Especial Sobrestamento Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj) +3 more

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Parties

WANDERLEI DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Reconsiderada; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Manutenção Da Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ e prequestionamento do art. 26, §3º do CDC
  2. 2 Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos do SFH (Tema 1.039/STJ)
  3. 3 Efeito da quitação do contrato de financiamento sobre a cobertura securitária

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, acolheu-se o desacerto da decisão que não conheceu do recurso especial, prejudicou-se o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do Tema 1.039 desta Corte, para que, após, sejam adotadas as providências dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC visando ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Agravo Interno prejudicado; decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção da suspensão até publicação do acórdão do Tema 1.039/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.739/1.744 (juízo de retratação).
  • Declarar prejudicado o Agravo Interno (fls. 1.749/1.755).