AREsp 2578380 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou quais fatos admitidos pelo Tribunal de origem sustentariam seu direito, razão pela qual, com base nas normas processuais aplicáveis e na Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou quais fatos admitidos pelo Tribunal de origem sustentariam seu direito, razão pela qual, com base nas normas processuais aplicáveis e na Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ mantida
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (inadmissibilidade mantida)