AREsp 2466187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: NAIR FLORENCIO DE OLIVEIRA DE LIMA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmulas 7 E 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica (súmula 182/stj) Súmulas 7 E 83/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

NAIR FLORENCIO DE OLIVEIRA DE LIMA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência e alcance das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015