AREsp 2544625 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido? Não — o Tribunal negou provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que, conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível e não é possível analisar o mérito enquanto o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: a parte agravante; Agravado: a parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.237, Recurso Repetitivo, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 1.237 Recurso Repetitivo Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

a parte agravante

Agravante

a parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação deficiente das razões da decisão de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de apreciação do mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido? Não — o Tribunal negou provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que, conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível e não é possível analisar o mérito enquanto o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno